Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COSTUME PRAETER LEGEM
Modalidade que disciplina uma relação jurídica não prevista pelo legislador. Não pode definir infrações penais em face do princípio da reserva legal.
Verbete pesquisado.
COSTUME PRAETER LEGEM
Modalidade que disciplina uma relação jurídica não prevista pelo legislador. Não pode definir infrações penais em face do princípio da reserva legal.