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Verbete pesquisado.



DATA-BASE

Data em que se dá o início da vigência de um acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, erroneamente denominada como "data do dissídio", Dissídio, na verdade, é uma ação que se processa no juízo trabalhista para dirimir conflito de interesse entre empregado e empregador.


DATA DA LEI

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