Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



DECADÊNCIA

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia.
2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em, julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.


DEC. LEI

DECADÊNCIA CONVENCIONAL

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir