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Verbete pesquisado.



DECADÊNCIA LEGAL

Aquela prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o artigo 210 do Código Civil. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o artigo 209 do Código Civil de 2002.


DECADÊNCIA CONVENCIONAL

DECADENTE

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