Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

É a sentença pela qual o juiz reconhece o desequilíbrio do patrimônio do devedor civil não comerciante, inaugurando processo de insolvência e de execução coletiva de seus bens.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO

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