Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO

Denominação dada ao decisório judicial que, reconhecendo o motivo que impede a pessoa de gerir seus negócios e administrar seus bens, decreta a sua incapacidade civil para todos os atos ou certos atos jurídicos, designando pessoa idônea que possa agir por si ou assisti-lo nos atos que venha a praticar.

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

DECLARAÇÃO DE PEQUIM