Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Comunicação formal, feita pela Administração Pública, de que considera determinado bem como de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Verbete pesquisado.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Comunicação formal, feita pela Administração Pública, de que considera determinado bem como de utilidade pública, para fins de desapropriação.