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Verbete pesquisado.



DECRETO

Ato administrativo da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis, como para lhes dar cumprimento efetivo, entre outras coisas.


Verbete(s) relacionado(s)

HIERARQUIA DAS LEIS
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
DECRETAL

DECRETO EXECUTIVO

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