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Verbete pesquisado.
DECRETO-LEI
Decreto com força de lei da época em que as atribuições do Legislativo eram exercidas pelo Poder Executivo. Tendo vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovava ou rejeitava, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo. Se nesse prazo não houvesse deliberação, o texto seria tido como aprovado. Fonte imediata de Direito Penal.
Verbete(s) relacionado(s)
HIERARQUIA DAS LEIS
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
DECRETO