Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



DELICTA HONORIS CAUSA - Latim

Infrações penais em que o agente age por especial motivo de valor moral ou social (causa de honra). Esse elemento pode ser constitutivo do delito, causa especial de diminuição de pena ou atenuante.

DELICTA FACTI TRANSEUNTIS

DELICTA IURI GENTIUM

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ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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