Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Confissão espontânea pelo contribuinte, antes do início de qualquer providência administrativa para apurá-la, de que praticou uma infração tributária.

DENÚNCIA CHEIA

DENÚNCIA VAZIA

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EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI
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