Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

DERROGAÇÃO

É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogados determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria.

DERRISCA

DERROGAÇÃO DA LEI PENAL