Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DERROGAÇÃO EXPRESSA DA LEI PENAL
Modalidade em que a lei posterior, explicitamente, revoga em parte a anterior.
Verbete pesquisado.
DERROGAÇÃO EXPRESSA DA LEI PENAL
Modalidade em que a lei posterior, explicitamente, revoga em parte a anterior.