Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL
Crime consistente em exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
Verbete pesquisado.
DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL
Crime consistente em exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.