Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

DESVIO DE QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE

Não recolhimento aos cofres públicos de importância recolhida ilegalmente pelo funcionário. Constitui qualificativa do crime de excesso de exação se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

DESVIO DE PODER

DESVIO DE USO