Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

DEVEDOR REMISSO

Pessoa que teve dívida fiscal inscrita no livro competente da respectiva repartição. Contribuinte que, mesmo após decisão administrativa definitiva, não recolheu aos cofres da Fazenda Pública as importâncias devidas por tributação ou infração fiscal.

DEVEDOR PRINCIPAL

DEVEDOR SOLIDÁRIO