Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



DEVER LEGAL

Determinação de fazer ou deixar de fazer, imposta por lei. Conduta a que o destinatário da lei está obrigado. Espécie de dever jurídico. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

DEVER JURÍDICO

DEVER MORAL

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