Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DEVOLUTIVO
Efeito do recurso, principalmente da apelação, que devolve à instância superior o exame da matéria decidida pelo juízo recorrido.
Verbete pesquisado.
DEVOLUTIVO
Efeito do recurso, principalmente da apelação, que devolve à instância superior o exame da matéria decidida pelo juízo recorrido.