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Verbete pesquisado.
DIREITO DE AÇÃO
É aquele pelo qual o titular de um direito pode recorrer ao Poder Judiciário, para defendê-lo contra terceiros, pedir sua declaração ou seu restabelecimento quando violado.
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DIREITO DE AÇÃO
É aquele pelo qual o titular de um direito pode recorrer ao Poder Judiciário, para defendê-lo contra terceiros, pedir sua declaração ou seu restabelecimento quando violado.