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Verbete pesquisado.
DIREITO DE PUNIR
Faculdade jurídica de aplicar a sanção penal. Atualmente constitui monopólio do Estado e é precedido do processo criminal, em atenção ao princípio do contraditório.
Verbete pesquisado.
DIREITO DE PUNIR
Faculdade jurídica de aplicar a sanção penal. Atualmente constitui monopólio do Estado e é precedido do processo criminal, em atenção ao princípio do contraditório.