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Verbete pesquisado.

DIREITO DE QUEIXA

Faculdade jurídica do ofendido, de seu representante legal ou do cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos de promover a ação penal privada. Em se tratando de crime de adultério, o direito de queixa é privativo do cônjuge ofendido. Opera-se a decadência no prazo de seis meses, contado do dia em que o respectivo titular tem ciência de quem seja o autor do crime. Este direito não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.