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Verbete pesquisado.



DIREITO DO CONSUMIDOR

Ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O Direito do Consumidor é baseado num conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam eles serviços ou produtos. Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - ECA


DIREITO DISCIPLINAR

DIREITO DO TRABALHO

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