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Verbete pesquisado.

DIREITO EMPRESARIAL

Ramo do Direito Material que possui conceitos e princípios próprios e rege as atividades comerciais, desde a constituição até a administração e extinção de empresas. As relações desenvolvidas na atividade do comércio também são reguladas pelo direito empresarial, por meio das suas leis e costumes utilizados. Direito privado também regula as relações entre particulares e entes públicos, quando este não está imbuído de supremacia sobre o particular.