Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DIREITO ESCRITO
Conjunto de normas jurídicas proclamadas expressamente. O Direito Penal é escrito em virtude do princípio da reserva legal.
Verbete pesquisado.
DIREITO ESCRITO
Conjunto de normas jurídicas proclamadas expressamente. O Direito Penal é escrito em virtude do princípio da reserva legal.