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Verbete pesquisado.

DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO

Direito Penal especial, constituído por preceitos administrativos, sancionados penalmente. O que caracteriza como unidade o Direito administrativo não é o interesse administrativo tutelado, mas a essência exclusivamente administrativa do preceito penal tutelado.

DIREITO PENAL ADJETIVO

DIREITO PENAL AUTÔNOMO