Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DIREITO PENAL IMPERATIVO
Qualidade do Direito Penal porque suas normas necessitam ser observadas, como corolário, de ser Direito Público e visar, diretamente, ao interesse coletivo.
Verbete pesquisado.
DIREITO PENAL IMPERATIVO
Qualidade do Direito Penal porque suas normas necessitam ser observadas, como corolário, de ser Direito Público e visar, diretamente, ao interesse coletivo.