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Verbete pesquisado.
DIREITO PENAL VIGENTE
Conjunto de normas jurídico-penais em vigor em um Estado. O mesmo que Direito Penal positivo, Direito Penal substantivo e Dogmática penal.
Verbete pesquisado.
DIREITO PENAL VIGENTE
Conjunto de normas jurídico-penais em vigor em um Estado. O mesmo que Direito Penal positivo, Direito Penal substantivo e Dogmática penal.