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Verbete pesquisado.

DIREITO PÚBLICO

Complexo de normas que disciplinam a Constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito Constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).