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Verbete pesquisado.



DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.


DIREITO PÚBLICO INTERNO

DIREITO REGRESSIVO

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