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Verbete pesquisado.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.