Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DIREITO SUBJETIVO
Prerrogativa legal conferida a alguém, expressa ou presumidamente, para agir ou se omitir conforme o preceito legal que a criou.
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Prerrogativa legal conferida a alguém, expressa ou presumidamente, para agir ou se omitir conforme o preceito legal que a criou.