Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

DIREITOS DISPONÍVEIS

Faculdades jurídicas cujo titular pode deixar de preservá-las. Em Direito Penal, a matéria é relevante porque, em sendo permitida a disponibilidade, o consentimento do titular tornará lícita a conduta do agente. Se não for disponível, o consentimento será irrelevante. A lei protege o patrimônio, todavia autoriza a sua alienação permitindo a doação.