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Verbete pesquisado.



DIREITOS POLÍTICOS

Faculdade jurídica de votar e ser votado. Constitui interdição de direito (pena acessória) ao condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição de incapacidade temporária para a investidura em função pública. Aplica-se tanto à hipótese de crime como de contravenção penal.


DIREITOS OBRIGACIONAIS

DIREITOS REAIS

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