Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO
Norma, preceito legal. Conteúdo de uma norma de Direito objetivo. Artigo de lei.
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO
Norma, preceito legal. Conteúdo de uma norma de Direito objetivo. Artigo de lei.