Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO ABSOLUTA
Indicação da regra jurídica ou disposição de lei que não pode ser alterada por qualquer determinação particular ou privada.
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO ABSOLUTA
Indicação da regra jurídica ou disposição de lei que não pode ser alterada por qualquer determinação particular ou privada.