Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
São aquelas que completam a lei, possuindo um tempo determinado, podendo ser revogadas sem que com isso prejudiquem a parte geral da lei.
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
São aquelas que completam a lei, possuindo um tempo determinado, podendo ser revogadas sem que com isso prejudiquem a parte geral da lei.