Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EFEITO DIFERIDO DA LEI
Princípio que permite a aplicação de lei antiga a fatos futuros, mesmo após sua revogação.
Verbete pesquisado.
EFEITO DIFERIDO DA LEI
Princípio que permite a aplicação de lei antiga a fatos futuros, mesmo após sua revogação.