Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

Incidência da norma jurídico-penal tomando-se como referência a data da infração. Na legislação brasileira vigora o princípio da irretroatividade da lei penal, inscrito no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais de todas as nossas constituições e constante também dos textos penais desde o Código Criminal de 1830.

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

EFICÁCIA DA LEI PENAL