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Verbete pesquisado.



EFICÁCIA DA LEI PENAL

Incidência da norma jurídico-penal. A matéria é focalizada em três ângulos: eficácia da lei penal no espaço, eficácia da lei penal no tempo e eficácia da lei penal quanto às pessoas.

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
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PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
ANIMUS JOCANDI
BENEPLÁCITO

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