Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EMBARCAÇÃO

Meio de transporte por via marítima, fluvial ou lacustre. Constitui crime contra a segurança dos meios de transporte expor a perigo embarcação própria ou alheia. Causa especial de aumento de pena dos crimes de incêndio e explosão, se cometidos em embarcação. Configura contravenção penal dirigir, sem habilitação, embarcação a motor em águas públicas.

EMBARAÇO

EMBARGADO