Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EMENDATIO LIBELLI - Latim
Atribuição ao fato, pelo juiz, de definição jurídica diversa da oferecida na queixa ou denúncia.
Verbete pesquisado.
EMENDATIO LIBELLI - Latim
Atribuição ao fato, pelo juiz, de definição jurídica diversa da oferecida na queixa ou denúncia.