Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EMPENHO EXECUTIVO

O que se origina de obrigações assumidas pelo Governo, o qual se subdivide em: contratual, se resulta de contratos que sofrerão exame e registro no Tribunal de Contas e administrativo, o que não consta de contratos e vem de autoridade competente.

EMPENHO

EMPENHO JUDICIÁRIO