Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

ERRO DE DIREITO

Falso entendimento da norma jurídica. Não exclui a responsabilidade penal, todavia o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando escusável, na hipótese de contravenção penal. Em se tratando de crimes, configura circunstância atenuante se for escusável a errada compreensão da lei.