Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ERRO DE DIREITO ESCUSÁVEL
Justificável errada compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que retiram responsabilidade à conduta do agente.
Verbete pesquisado.
ERRO DE DIREITO ESCUSÁVEL
Justificável errada compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que retiram responsabilidade à conduta do agente.