Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL
Injustificável falsa compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que registram responsabilidade à conduta do agente.
Verbete pesquisado.
ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL
Injustificável falsa compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que registram responsabilidade à conduta do agente.