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Verbete pesquisado.
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la.
Verbete pesquisado.
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la.