Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Arguição de circunstância, fundada em crença religiosa ou convicção político-filosófica, para a dispensa de obrigação legal imposta a todos. Todavia, a escusa de consciência não é admitida no Direito brasileiro.

ESCUSA DA IGNORÂNCIA DA LEI PENAL

ESCUSA DE ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
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