Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.

ESCUSA DE ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Justificável falso conhecimento do texto repressivo. A errada compreensão da lei não exime a pena, todavia, quando escusável, constitui circunstância atenuante e autoriza ao juiz a deixar de aplicar a pena, no tocante às contravenções penais.

ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

ESCUSAR