Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ESTALAGEM
Não se compreende na expressão "casa", para os efeitos de crime de violação de domicílio, enquanto aberta, salvo se for aposento ocupado de habitação coletiva.
Verbete pesquisado.
ESTALAGEM
Não se compreende na expressão "casa", para os efeitos de crime de violação de domicílio, enquanto aberta, salvo se for aposento ocupado de habitação coletiva.