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Verbete pesquisado.



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Consulte Lei Ordinária 8.069/90. Para efeito da lei, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

ESTATUTO DA CIDADE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

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