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Verbete pesquisado.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Consulte a Lei Ordinária 8.069/90.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA MULHER CASADA